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22 de Fevereiro de 2020

AM restringe licitações a empresas com compliance

Sales e Silva Advogados
ano passado


No final de 2018, o então Governador Amazonino Mendes, sancionou a Lei Estadual nº. 4.730/2018, que dispõe sobre a exigência de programa de integridade para as empresas que contratam com a administração pública do Estado, com o fim de reproduzir no âmbito estadual a política nacional de combate a corrupção.

Programa de integridade ou compliance é um conjunto de regras empresariais, criadas internamente no âmbito de cada empresa, que tem por objetivo compelir os sócios, administradores, gerentes, funcionários e fornecedores a atuarem com respeito aos princípios éticos, legais e morais nas nas relações da empresa com a administração pública e terceiros.

Pois bem, a recente Lei Estadual nº. 4.730/2018, em termos gerais, determina que as empresas que celebrarem contrato, convênio, consórcio, receberem concessão ou firmarem parceria público-privada com a administração pública direta ou indireta do Estado do Amazonas, com valores superiores a R$ 3.3 milhões (obras e serviços de engenharia) ou R$ 1.43 milhão (compras e serviços) deverão possuir um Programa de Integridade.

Vale ressaltar que cada Edital de Licitação, especificamente, deverá trazer os detalhes, prazos e penalidades aplicáveis ao certame. Contudo, o prazo para implementação do programa de integridade segue a regra geral de 180 dias, contados da celebração do contrato, a não observância pela contratante acarretará a aplicação de multas.

Por fim, os contratos com valor superior a R$ 3.3 milhões, celebrados antes da Lei Estadual nº. 4.730/2018, não estão imunes aos efeitos da nova lei, haja vista que na hipótese de alteração posterior por meio de instrumento aditivo ou termo de apostilamento as contratantes terão prazo de 180 dias para comprovar a implementação do programa de integridade.

Sales e Silva Advogados

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