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22 de Fevereiro de 2020

Os riscos de se exigir identificação nas vendas com cartão

Sales e Silva Advogados
há 5 meses

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, SEM exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de fraude.

Vale lembrar que a prática de exigir documento de identificação nas vendas com pagamento em cartão com senha não está prevista em lei federal, portanto, não se trata de uma obrigação do vendedor, constitui mera prática comercial.

No caso concreto, o consumidor alegou que seu cartão de débito havia sido furtado e utilizado indevidamente em uma compra de R$ 1.345,00, segundo ele, o estabelecimento comercial aceitou o pagamento e não exigiu a comprovação de identidade.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, reforçou a tese de que não há lei federal que obrigue o comerciante a exigir documento de identidade do portador do cartão no ato do pagamento.

Por fim, cabe um alerta, quando o comerciante solicita um documento de identificação do consumidor nas vendas com pagamento em cartão com senha, está assumindo a responsabilidade jurídica de analisar se o indivíduo que está efetuando a compra é de fato o proprietário do cartão, um erro, haja vista que cabe ao banco zelar pela segurança da operação bancária e não ao comerciante.

Fonte: STJ

José Amauri Sales, advogado

Linkedin: jasalesadv

Twitter: @jasalesadv

Site: www.salesesilva.adv.br

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